A Emenda Constitucional nº 132/2023, sancionada em dezembro de 2023, estabelece o início de uma nova era para o sistema fiscal brasileiro. A partir dessa base, a Lei Complementar nº 214/2025 detalha a vigência escalonada das mudanças que começam em 2026 e se estendem até 2033. Neste artigo mostramos por que a palavra-chave Reforma Tributária […]